Redução da maioridade penal não é a saída para a violência, diz ministra
Brasília/DF - Redução da maioridade penal é um golpe contra as crianças e adolescentes brasileiras. A afirmação é da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que participou de Ato na Câmara dos Deputados contra a redução da idade mínima penal. De acordo com a ministra, é uma “ilusão” achar que esta medida venha a reduzir os índices de violência do país.
Redução da maioridade penal não é a saída para a violência, diz ministra durante Ato em Brasília
14/08/2013
Redução da maioridade penal é um golpe contra as crianças e adolescentes brasileiras. A afirmação é da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), que participou de Ato na Câmara dos Deputados contra a redução da idade mínima penal. De acordo com a ministra, é uma “ilusão” achar que esta medida venha a reduzir os índices de violência do país.
“Hoje temos cerca de 80 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto no Brasil, o que significa que eles não cometeram crimes graves. Outros 20 mil cumprem penas em meio fechado, sendo que apenas 13% cometeram crimes de maior gravidade ou contra a vida. Por tanto, o número de adolescentes autores de atos infracionais é muito pequeno para justificar a tese de que o Estado brasileiro e a sociedade não tem capacidade de tratar, recuperar e atender esses jovens”, explicou Rosário.
A saída para o problema, afirmou Rosário, é o investimento em políticas públicas de saúde, educação e trabalho para esta faixa etária. “Podemos tratar estes jovens se tivermos políticas públicas capazes de tirá-los do abandono e da exclusão. 85% dos adolescentes em conflito com a lei entraram no sistema socioeducativo por envolvimento com drogas. Sendo que a grande maioria não concluíram o ensino fundamental e não tiveram acesso ao ensino médio”, afirmou.
Investimento – A ministra informou que apenas para este ano estão disponibilizados 55 milhões para a construção de unidades socioeducativas. Para o ano que vem, anunciou, estarão disponíveis outros 100 milhões. “Precisamos que os estados e municípios busquem estes recursos, que estão sob responsabilidade da SDH. A ideia falsa de que há uma impunidade dos adolescestes precisa ser revertida imediatamente. Para transformarmos estes jovens, não podemos colocá-los no atual sistema prisional, junto com o crime organizado. Temos que investir no sistema socioeducativo e recuperar esses jovens”, detalhou.
A ministra fez ainda um apelo para que os parlamentares não aprovem nenhuma legislação sobre a redução da maioridade penal e disse que o governo e a SDH estão preparados para apresentar balanços com as principais ações em curso no país, além de dados que comprovam que a medida não resolverá o problema da violência no país.
Ato – Organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- Conanda, o Ato contra a redução da maioridade penal é fruto de uma parceria com o Conselho Nacional da Juventude-Conjuve, e conta com o apoio do Fórum Nacional dos Direitos da Criança- DCA.
Intitulado de “Vamos fazer valer os Direitos da criança e do adolescente – Não à redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação”, o ato visa fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. O manifesto faz parte da programação do Encontro Nacional de Articulação do Conanda com os Conselheiros Estaduais de Direitos de Crianças e Adolescentes, que se inicia nesta quarta-feira (14) com o Ato.
Participaram do Ato representantes de diversas entidades ligadas à temática da criança e do adolescente, parlamentares, educadores e jovens atendidos pelo sistema socioeducativo.
Assessoria de Comunicação Social – SDH/PR
NOTA PÚBLICA de repúdio aos maus tratos sofridos por adolescentes na Fundação Casa/SP
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público repudiar a situação de tortura e maus tratos a que foram submetidos seis adolescentes que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade, em uma das Unidades da Fundação Casa, no Complexo da Vila Maria, em São Paulo, veiculada no último domingo, 18 de agosto, no programa Fantástico ( TV Globo).
O fato em nada representa o que está prescrito no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei 12.594/2012), que determina uma abordagem dedicada à reconstrução de projetos de vida e ao desenvolvimento da cidadania dos adolescentes, sob o olhar da proteção integral dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A SDH/PR reafirma a necessidade de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, principalmente no âmbito do Sistema de Segurança Pública e do Sistema de Justiça, além da articulação dos atores estratégicos na promoção dos Direitos Humanos para prevenção aos diferentes tipos de vulnerabilidades aos quais crianças, adolescentes e suas famílias são expostos.
Por fim, cumprimenta a Presidência da Fundação Casa pelas imediatas medidas tomadas em relação ao afastamento dos acusados e à proteção dos adolescentes vitimas de tortura e maus tratos. A SDH/PRestá acompanhando as investigações promovidas pela Fundação Casa, por meio de sua Corregedoria, e a apuração do caso por parte do Ministério Público de São Paulo. Manifestamos integral apoio e solidariedade às vítimas e aos seus familiares.
Brasília, 20 de agosto de 2013.
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
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